Sistema de Sanções Administrativas

A san誽o administrativa ?uma forma de coer誽o administrativa estabelecida pelo Estado como medida de responsabilidade pela pr嫢ica de um delito administrativo. Nesse caso, as san踥es administrativas e punitivas eram chamadas de puni踥es apenas com a ado誽o do CAO RF. Assim, o legislador tem enfatizado exatamente o conteo punitivo e a finalidade das medidas de responsabilidade administrativa, sua natureza de direito plico e sua proximidade, por este crit廨io, com as medidas de responsabilidade criminal.Os objectivos da legisla誽o sobre infrac踥es administrativas s緌: protec誽o do indiv獮uo, protec誽o dos direitos e liberdades do homem e do cidad緌, protec誽o da sae plica e bem-estar sanit嫫io e epidemiol鏬ico da popula誽o, protec誽o da moral plica, protec誽o do ambiente, ordem estabelecida de exerc獳io do poder do Estado, ordem plica e seguran蓷 plica, propriedade, protec誽o dos interesses econ鏔icos leg癃imos dos indiv獮uos e pessoas colectivas, sociedade e Estado contra as infrac踥es administrativas.