A emissão de decretos executivos sem controlo constitucional

Este estudo do tema apresentado e desenvolvido constitui uma vis緌 global do desenvolvimento jur獮ico da Administra誽o Plica equatoriana ao longo da hist鏎ia, centrando-se especialmente nos Decretos Executivos emitidos pela Fun誽o Executiva atrav廥 do seu mais alto representante (Presidente da Replica), e a sua incid瘽cia ou influ瘽cia social ao gerar graves impactos sociais e consequ瘽cias negativas que afectaram o sistema jur獮ico equatoriano. Tratando-se de uma quest緌 transcendental, ?importante ter em conta que a ordem hier嫫quica se baseia na Constitui誽o como primeira escala de aplica誽o, a norma suprema de aplica誽o direta sobre qualquer outra, depois temos as outras leis, regulamentos, entre outros; pelo que ?il鏬ico pensar que um regulamento ou um decreto executivo pode alterar as regras de uma lei e, mais ainda, que estes s緌 aplicados para alterar, contradizer ou prejudicar os direitos estabelecidos numa lei.