O tratamento do IVA dos pagamentos por conta nas vendas à distância na

Os pagamentos efectuados antes da entrega dos bens ou da presta誽o dos servi蔞s s緌 pagamentos por conta ou dep鏀itos. O TJCE interpretou ambos os conceitos e concluiu que o tratamento do IVA deve ser diferente em ambos os casos. Nas transac踥es transfronteiri蓷s de venda ?dist滱cia entre empresas e consumidores, estes t瘱 o direito de rescindir os contratos sem qualquer motivo. Esta regra est?a provocar e a influenciar tanto o direito contratual tradicional como o tratamento dos pagamentos antecipados. A an嫮ise da investiga誽o concentra-se em como e se o direito do consumidor de rescindir os acordos de venda ?dist滱cia est?a influenciar a aplica誽o da no誽o de pagamentos por conta e se as regras da legisla誽o de prote誽o dos direitos dos consumidores est緌 a influenciar o tratamento do IVA das transac踥es. A fim de obter um conhecimento mais aprofundado dos desafios relacionados com os pagamentos antecipados, ?analisada a forma como o TJCE, o Comit?do IVA e a AG interpretaram a no誽o de pagamentos antecipados, em especial no que se refere ?interpreta誽o no dom璯io das vendas ?dist滱cia e dos direitos dos consumidores.