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A proteção da maternidade de substituição
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O artigo analisa a evolu誽o jurisprudencial, a partir de 2019, da identifica誽o dos instrumentos de prote誽o da maternidade de substitui誽o com refer瘽cia espec璗ica ao reconhecimento da parentalidade intencional, delineando a jurisprud瘽cia de legitimidade e m廨ito emitida durante 2023 e 2024 (at?fevereiro) que tratou do ponto. Em particular, destaca-se a oscila誽o entre o reconhecimento de transcri踥es de certid髊s de nascimento estrangeiras e a ado誽o em casos especiais, com particular aten誽o ?evolu誽o deste timo instituto na aplica誽o da jurisprud瘽cia, mencionando tamb幦 casos de nascimentos por casais homoafetivos femininos. Por fim, ?feita uma an嫮ise cr癃ica da proposta de lei de universaliza誽o do crime, com apontamentos de uma perspetiva de jure condendo sobre a necessidade de uma interven誽o legislativa espec璗ica nesta mat廨ia.
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