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O exerc獳io da compet瘽cia tribut嫫ia pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici嫫io, ?limitado por princ甑ios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da seguran蓷 jur獮ica. Em mat廨ia tribut嫫ia, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judici嫫io podem ser respons嫛eis pela institui誽o ou majora誽o do tributo, sendo que o princ甑io da irretroatividade condiciona os efeitos dessas modifica踥es no tempo, representando verdadeiro limite objetivo ao poder de tributar. Com o intuito de encontrar respostas para o modo em que o princ甑io da irretroatividade atinge o Direito Tribut嫫io, foram analisadas as posi踥es dos juristas acerca do assunto. A constru誽o do discurso partiu de premissas da Filosofia e Teoria Geral do Direito, relativas ao conhecimento, norma jur獮ica, sistema, validade, vig瘽cia e efic塶ia, para abordar os efeitos do processo din滵ico de produ誽o normativa. Assim, o princ甑io da irretroatividade foi estudado tal qual positivado no Direito brasileiro, identificando os fundamentos do princ甑io e extens緌 de sua aplica誽o.
