商品簡介
A legalidade da utiliza誽o de dados pessoais ?regulamentada de forma renovada no Regulamento Geral sobre a Prote誽o de Dados (RGPD). No entanto, permanece em aberto a quest緌 de saber se ?necess嫫io o consentimento das pessoas em causa ou se a publicidade constitui um interesse leg癃imo para a utiliza誽o, nos termos do artigo 6. , n. 1, al璯ea f), do RGPD. Para responder a esta quest緌, ser?analisado mais detalhadamente o termo publicidade direta, frequentemente utilizado pelo legislador europeu, mas n緌 definido, e ser?tentada uma resolu誽o do conflito normativo entre o artigo 6. , n. 1, al璯ea f), do RGPD e o artigo 13. da Diretiva ePrivacy.
