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V嫫ias legisla踥es fundamentais mencionam ou garantem um direito ?habita誽o. ?mencionado em textos constitucionais, ou textos com valor constitucional, em Espanha, Finl滱dia, Portugal, Gr嶰ia, Su耬a, entre outros. Est?tamb幦 consagrada em v嫫ios textos internacionais de direitos humanos e em v嫫ios instrumentos regionais, incluindo a Carta Social Europeia e a Conven誽o sobre os Direitos das Pessoas com Defici瘽cia. ?afirmado no Pacto Internacional sobre os Direitos Econ鏔icos, Sociais e Culturais no Artigo 11: "Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todos a um n癉el de vida adequado para si e para a sua fam璱ia, incluindo alimenta誽o, vestu嫫io e habita誽o adequados, e ?melhoria cont璯ua das condi踥es de vida. Os Estados Partes tomar緌 as medidas adequadas para assegurar a realiza誽o deste direito e para o efeito reconhecem a import滱cia essencial da coopera誽o internacional volunt嫫ia" e est?igualmente contida na Declara誽o Universal dos Direitos do Homem5. E o Princ甑io 15 dos Princ甑ios de Yogyakarta, ...
