A inconstitucionalidade de artigos da lei dos contratos públicos

O presente trabalho ?o produto de um estudo de investiga誽o t嶰nica em Direito Constitucional e Direitos Humanos, que analisa o conteo das disposi踥es estabelecidas na Lei Org滱ica do Sistema Nacional de Contrata誽o Plica, nas quais se encontram artigos que limitam e violam direitos fundamentais garantidos pela Constitui誽o e pelos tratados internacionais sobre direitos humanos, entre os quais a seguran蓷 jur獮ica, a tutela jurisdicional efectiva e o devido processo legal, dado que no processo de reclama誽o da rescis緌 unilateral de contratos e nos processos de contrata誽o plica, a lei em an嫮ise prev?que estes actos da administra誽o plica "n緌 s緌 suscept癉eis de a誽o constitucional", o que significa que esta disposi誽o espec璗ica de uma norma inferior ?Constitui誽o ?totalmente contr嫫ia a um Estado de Direitos e Garantias, onde os direitos do homem prevalecem sobre os do Estado.