Tutela Penal das Finanças Públicas

A Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finan蓷s plicas voltadas para a gest緌 fiscal respons嫛el. Tendo em vista o car嫢er protetivo ao equil燢rio fiscal, objetiva a administra誽o mais eficiente das receitas e das despesas plicas. Com o advento da Lei n 10.028, de 19 de outubro de 2000, a tutela das finan蓷s plicas restou ancorada na perspectiva penal. No entanto, em alguns casos, importantes disposi踥es legais t甑icas n緌 foram constru獮as de modo suficientemente preciso, tanto pelo uso de imprecis髊s t嶰nicas, quanto pelo descuido com a no誽o sist瘱ica. Este livro tem por objetivo identificar em quais situa踥es tais problemas ocorreram. Considerando que a regularidade das finan蓷s plicas potencializa a salvaguarda de valores fundamentais tutelados no 滵bito de um Estado Democr嫢ico de Direito ao garantir recursos para a efetiva誽o das presta踥es indispens嫛eis ao aperfei蔞amento das condi踥es de vida da popula誽o, o referido tema mostra-se de extrema import滱cia.