A DSI na TTIP

Entre os aspectos do TTIP considerados prejudiciais pela opini緌 plica, um parece ser considerado o mais controverso: a inclus緌 do mecanismo de resolu誽o de lit璲ios entre investidores e Estados (ISDS), sobre o qual a Comiss緌 Europeia decidiu lan蓷r uma consulta plica. De acordo com os inquiridos, o ISDS representa uma amea蓷 ao direito do Estado de regulamentar - especialmente em certas 嫫eas sens癉eis como a prote誽o ambiental, a sae e o trabalho. Isto porque se parte do princ甑io de que os governos, caso introduzam regulamentos de pol癃ica plica que afectem os investimentos, podem ficar expostos a reclama踥es onerosas por parte de empresas estrangeiras, desencadeando assim o chamado efeito de arrefecimento regulamentar. O presente estudo divide-se em duas partes: a primeira parte (cap癃ulo 2) analisa se os receios em rela誽o ?cl嫠sula ISDS s緌 justificados e se existem alternativas poss癉eis a esta op誽o. Ap鏀 ter especificado os significados jur獮icos de "efeito de arrefecimento regulamentar" e "direito de regulamentar", na segunda parte (cap癃ulo 3), este documento aborda a complexa quest緌 de como encontrar o equil燢rio entre os dois interesses opostos das partes no TTIP: o direito de regulamentar e a prote誽o do investimento.